Voto de Orientação sobre o Relatório Angelilli

PDF Version: http://www.edri.org/files/compromise_pt.pdf
Parliament text: http://www.edri.org/files/libe_vote.pdf (English)

Voto de Orientação sobre o Relatório Angelilli
Resumo do compromisso parlamentar sobre bloqueio

Em 14 de Fevereiro, a Comissão de Liberdades Civis (LIBE) do Parlamento Europeu adoptou um texto de compromisso respondendo à proposta da Comissão Europeia sobre bloqueio Internet (Artigo 21 e Recital 13). Sob a liderança da relatora Roberta Angelilli (PPE, Itália), o Parlamento votou a favor de um texto focalizado já não em medidas tecnicamente ineficientes mas sim em ferramentas concretas para combate a crimes contra crianças.

O texto adoptado harmoniza a abordagem com obrigações existentes no âmbito da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no que diz respeito à restrição de comunicações. Isto permitirá futuras abordagens mais coerentes, previsíveis e proporcionais a nível europeu.

Ênfase em lidar com os crimes contra crianças:

As emendas do Parlamento ao Artigo 21 e ao Recital 13 dão prioridade a medidas concretas destinadas a lidar com a existência de conteúdo ilegal em sítios web, investigando os crimes efectivos e os criminosos que os cometem, e protegendo as vítimas.

Para tal, é dada ênfase a:

*Remoção na fonte: Esta medida lida com a existência de material ilegal, prevenindo todos os riscos de revitimização, e permitindo a fornecedores de serviços Internet manter registos de conteúdo para facilitar investigação criminal e identificação de vítimas;
*Cooperação internacional: É particularmente importante eliminar problemas sistémicos de comunicação e cooperação — com autoridades de países terceiros — devido aos quais não se lide de forma expedita com conteúdo ilegal em sítios web hospedados no estrangeiro. Esta cooperação poderia incluir, por exemplo, a criação de pontos únicos de contacto para autoridades estrangeiras competentes;
*Relatórios anuais de actividades de remoção: Estes permitirão identificar sucessos e falhas de cada estado membro a nível nacional e internacional, disseminar as melhores práticas, e assegurar a maximização de esforços para procedimentos criminais e identificação de vítimas.
Respeito harmonizado pelas actuais obrigações legais europeias

O texto do Parlamento servirá para clarificar e harmonizar a abordagem da EU face às obrigações legais existentes em matéria de restrições de comunicações. Em particular:
*A alternativa menos restritiva é aquela a que se dá prioridade: a eliminação de sítios web. Apenas quando tal for impossível poderá ser admissível algum método mais restritivo (como o bloqueio).
*Na linha da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, medidas alternativas à remoção na fonte (como o bloqueio) terão de ser “necessárias” — i.e., a medida ser eficaz e não estar razoavelmente disponível qualquer outra medida (tendo em conta viabilidade técnica e económica).
*Respeitando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quaisquer restrições devem ser impostas de forma previsível (em acordo com a lei), transparente (i.e., a medida deve basear-se em factores relevantes ou provas suficientes)  e proporcionada (i.e., os efeitos negativos de uma medida devem ser contrabalançados pelos seus benefícios em termos de objectivos legítimos de ordem pública).